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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015

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Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012

medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos

Indeferimento da Inicial do Mandado de Segurança com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 - Impossibilidade da utilização de argumentos de mérito

líquido e certo do impetrante, concluindo pela sua inexistência e validade do ato impugnado, ou seja

Abuso do poder diretivo.

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LEI Nº 13.173, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

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Empresa de telefonia é condenada a pagar indenização por suspender serviços

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